TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - Flashcards in University Law

Created by: demattos
Created on: 03-02-24 11:05

Art. 1º

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa human

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Art. 2º

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Art. 3º

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regio

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Art. 4º

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Es

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asd

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São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Art. 3º

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TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS