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Processo Tributário (v) Recurso contencioso (acção administrativa especial): 97.º, nº2
CPPT
Conjunto de actos concretizadores e exteriorizadores da vontade dos
agentes jurisdicionais tributários ­ noção operativa. Nestes casos, o processo tributário apresenta-se como um processo
A noção de processo está ligada a uma forte componente protetora e recursivo ou de…

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Princípios estruturantes do processo tributário: - Impugnação da liquidação dos tributos
- Impugnação do indeferimento das RG.

1- Princípio da plenitude dos meios processuais Já o prazo de 90 dias aplica-se nos seguintes casos (nº3)
Corolário do direito de acesso ao Direito. "a cada direito deve - Impugnação de providências…

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confissão dos factos articulados pelo impugnante ­ art.º 110.º, nº6, do Atores do processo tributário
CPPT
As pessoas ou entidades que intervêm no processo podem ser designadas
de "atores processuais".
7- Princípio da aquisição processual
"Actor processual" e "parte processual" não são sinónimos.
O material necessário à decisão e levado…

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Art. 3º/2 CPPT ­ A capacidade judiciária tem por base e pelos respetivos subdiretores gerais ou por funcionários
medida a capacidade de exercício dos direitos tributários. superiores das respetivas direções gerais, licenciados em direito.
No TCA, o subdirector geral dos Impostos e o subdirector das
- As sucursais, agências, delegações…

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(iv) Tribunal Fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a
apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de - art. 4.º,
Princípio da reserva da função jurisdicional: estabelece
nº2 e 3 do ETAF:
que a última palavra em matéria de litígios deve ser sempre
reservada a…

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- Quando se aplica o processo administrativo por remissão das A fixação é feita por lei e deve ter em atenção o princípio da conveniência
normas tributárias (tal acontece quando se pretende sindicar um acto material. Legislador deve procurar adaptar o órgão à função, assegurando
administrativo em matéria tributária sem…

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- Sempre que esteja em causa a impugnação de um acto praticado pelo STA ­ Devem ser distinguidas as suas competências em (i) sede de
órgão periférico local o tribunal competente será o tribunal da área plenário e em (ii) sede de secção de contencioso tributário (pleno ou
desse órgão…

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- Causas de valor igual ou inferior a 1250 euros são insusceptíveis de provocado, deve ele, com prioridade sobre qualquer outra questão
recurso para tribunal superior; declará-la.
- Causas de valor superior a 1250 euros são susceptíveis de recurso
para Tribunal superior Há aqui lugar a uma absolvição de instância…

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caso de incompetência absoluta em razão da hierarquia. Consequência: 3- Instrução, onde são carreados para o processo os elementos de prova;
absolvição da instância (ver parte final). 4- Alegações
5- Vista ao MP
[B propôs no tribunal tributário de Lisboa uma ação que visa impugnar 6- Sentença
um acto praticado…

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Meios Processuais (Contencioso Tributário) liquidação (p.ex., o acto de indeferimento de um reclamação graciosa ou
de um recurso hierárquico), com vista à sua anulação.
Por outro lado, a impugnação judicial configura-se como um recurso do
Clarificando conceitos.... acto que resulta de uma actuação administrativa prévia, falando-se, a tal
A expressão…

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