Fiscal Law; Tax law - the Portuguese system part 2

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Processo Tributário (v) Recurso contencioso (acção administrativa especial): 97.º, nº2
CPPT
Conjunto de actos concretizadores e exteriorizadores da vontade dos
agentes jurisdicionais tributários ­ noção operativa. Nestes casos, o processo tributário apresenta-se como um processo
A noção de processo está ligada a uma forte componente protetora e recursivo ou de 2º grau. Refere o art. 95º/1, da LGT que o
garantística - características essenciais do contencioso tributário: "interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo
dos seus direitos e interesses legalmente protegidos."
Processo tributário apresenta-se como um contencioso pleno
3. Meios de determinação da prática de actos legalmente devidos
Significa aqui tutela jurisdicional efetiva. É aqui admitido o (exigência de mecanismos que permitissem a existência de condenação
contencioso por acção e o contencioso por omissão. A CRP exige que o da administração)
legislador consagre, sob pena de inconstitucionalidade, 4 meios
processuais (268º/4) [alusão ao princípio da plenitude dos meios 147º/1 do CPPT ­ Em caso de omissão, por parte da AT, do dever de
processuais. A cada direito protegido corresponde o meio adequado para qualquer prestação jurídica susceptível de lesar direito ou interesse
fazer valer em juízo. Podemos dizer que plenitude é uma exigência legítimo em matéria tributária, poderá o interessado requerer a sua
constitucional ­ art.20.º e 268.º da CRP] intimação para o cumprimento desse dever junto do tribunal tributário
competente.
1. Meios de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente
protegidos em matéria tributária; 4.Meios cautelares adequados
Lesado deve poder intentar em Tribunal uma acção de modo a obter uma Art. 144º CPPT ­ As providências cautelares adoptadas pela AT são
sentença de simples apreciação na qual se efetive o reconhecimento do impugnáveis com fundamento em qualquer ilegalidade, sendo tal
direito, e por tal via, vincular a AT futuramente. art. 145º CPPT "acção impugnação dirigida ao tribunal competente. ­ Instrumentos reactivos
para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em normativamente convenientes.
matéria tributária". Art. 147º/6 ­ Possibilidade do sujeito passivo requerer ao Tribunal que
adopte medidas cautelares contra a AT.
2. Meios impugnatórios de actos lesivos (existe uma panóplia mais
ampla de mecanismos); Processo tributário apresenta-se como um contencioso de
legalidade
Vários são os meios que dão cumprimento a esta exigência:
Ora, o contencioso tributário apenas apreciará a legalidade da actuação da
(i) Processo de impugnação judicial: 99.º e ss CPPT
AT. Dessa forma, deve abster-se de apreciar os espaços próprios de
(ii) Processo de derrogação do sigilo bancário: 146.º -B do CPPT
valoração conferidos à AT uma vez que se entende que a AT goza aqui de
(iii)Oposição à execução fiscal: 203.º e ss do CPPT
um espaço de actuação insindicável - discricionariedade.
(iv) Reclamação dos actos do órgão de execução: 151.º, nº1 in fine e
276.º a 278.º CPPT

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Princípios estruturantes do processo tributário: - Impugnação da liquidação dos tributos
- Impugnação do indeferimento das RG.
1- Princípio da plenitude dos meios processuais Já o prazo de 90 dias aplica-se nos seguintes casos (nº3)
Corolário do direito de acesso ao Direito. "a cada direito deve - Impugnação de providências cautelares adotadas pela AT;
corresponder uma ação". (art. 97º/2 da LGT); a cada interesse - Providências cautelares de natureza judicial.
legalmente protegido ou direito corresponde um meio processual
adequado.…read more

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ão dos factos articulados pelo impugnante ­ art.º 110.º, nº6, do Atores do processo tributário
CPPT
As pessoas ou entidades que intervêm no processo podem ser designadas
de "atores processuais".
7- Princípio da aquisição processual
"Actor processual" e "parte processual" não são sinónimos.…read more

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Art. 3º/2 CPPT ­ A capacidade judiciária tem por base e pelos respetivos subdiretores gerais ou por funcionários
medida a capacidade de exercício dos direitos tributários. superiores das respetivas direções gerais, licenciados em direito.
No TCA, o subdirector geral dos Impostos e o subdirector das
- As sucursais, agências, delegações ou representações podem Alfândegas e dos Impostos Especiais para o consumo.…read more

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Tribunal Fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a
apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de - art. 4.º,
Princípio da reserva da função jurisdicional: estabelece
nº2 e 3 do ETAF:
que a última palavra em matéria de litígios deve ser sempre
reservada a um órgão jurisdicional.…read more

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Quando se aplica o processo administrativo por remissão das A fixação é feita por lei e deve ter em atenção o princípio da conveniência
normas tributárias (tal acontece quando se pretende sindicar um acto material.…read more

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Sempre que esteja em causa a impugnação de um acto praticado pelo STA ­ Devem ser distinguidas as suas competências em (i) sede de
órgão periférico local o tribunal competente será o tribunal da área plenário e em (ii) sede de secção de contencioso tributário (pleno ou
desse órgão / No caso de ser um órgão periférico local , o tribunal formação de 3 juízes). Assim:
competente será o tribunal da área desse órgão.
(i) plenário (art.…read more

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Causas de valor igual ou inferior a 1250 euros são insusceptíveis de provocado, deve ele, com prioridade sobre qualquer outra questão
recurso para tribunal superior; declará-la.…read more

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ência absoluta em razão da hierarquia. Consequência: 3- Instrução, onde são carreados para o processo os elementos de prova;
absolvição da instância (ver parte final). 4- Alegações
5- Vista ao MP
[B propôs no tribunal tributário de Lisboa uma ação que visa impugnar 6- Sentença
um acto praticado por um órgão de uma autarquia local, que
determinou a demolição de um imóvel de que é proprietário.]
Nulidades Processuais
Saber se estamos perante a relação jurídica tributaria.…read more

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Meios Processuais (Contencioso Tributário) liquidação (p.ex., o acto de indeferimento de um reclamação graciosa ou
de um recurso hierárquico), com vista à sua anulação.
Por outro lado, a impugnação judicial configura-se como um recurso do
Clarificando conceitos.... acto que resulta de uma actuação administrativa prévia, falando-se, a tal
A expressão "processo judicial tributário": parece-nos uma propósito, em recurso contencioso. Contudo, também aqui devem ser
expressão linguisticamente inapropriada.…read more

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